Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018. Publicado em 28.03.18. Publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I

ANEXO ÚNICO

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(1) Unidade federada.

(2) Item: número sequencial em arábico.

(3) Atos: espécie do ato normativo

(4) Número: número do ato normativo e das suas alterações

(5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais

(6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu.

(7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado.

(8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo.

(9) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.

Legenda: LEI - lei ordinária; LC - lei complementar; MP – medida provisória; DEC - decreto; PORT - portaria; PROT - protocolos de intenções celebrados nos termos da Lei Complementar nº 541, de 26 de julho de 2011; s/n - sem número

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina

ITEM

(2)

ATOS

(3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

(6)

DATA DA PUBLICA-ÇÃO NO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBSERVAÇÕES

(9)

1

LEI

9.183

Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributação

30/07/1993

30/07/1993

1.1

LEI

16.540

Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributação

31/12/2014

31/12/2014

Altera Lei nº 9.183/93

1.2

LEI

16.752

Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributação

11/11/2015

11/11/2015

Altera Lei nº 9.183/93

2

LEI

10.169

Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação

12/07/1996

12/07/1996

2.1

LEI

12.115

Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação

09/01/2002

09/01/2002

Altera Lei nº 10.169/96 - art. 3°

3

LEI

10.297

Lei ICMS - não integra base de cálculo acréscimos financeiros, autoriza concessão de benefícios fiscais e financeiros

Arts. 12, II, e parág. único; e 43

26/12/1996

26/12/1996

4

LEI

11.072

Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento

11/01/1999

11/01/1999

5

LEI

13.346

Lei ICMS - não incidência operações efetuadas por cooperativas, sem fins lucrativos, na comercialização de produtos recicláveis

18/04/2005

18/04/2005

Altera Lei nº 10.297/96 - art. 7º, X

6

LEI

13.437

Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing - alíquota 7%

15/07/2005

15/07/2005

Altera Lei nº 10.297/96 - art. 19, IV

7

LEI

10.789

Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento

Arts. 2º, 24 e 25

03/07/1998

03/07/1998

8

LEI

13.992

Manutenção de tratamento tributários diferenciados enquanto não revistos pelo fisco.

Art. 18

15/02/2007

15/02/2007

8.1

LEI

14.075

Manutenção de tratamento tributários diferenciados enquanto não revistos pelo fisco.

Art. 2º

03/08/2007

03/08/2007

Altera Lei nº 13.992/07 - art. 18, § 1º

9

LEI

14.461

Prazo para recolhimento imposto apurado no mês de dezembro de cada ano, crédito presumido aos destinatários de mercadorias recebidas de empresas do Simples Nacional

Art. 7º

11/06/2008

11/06/2008

Altera Lei nº 10.297/96 - art. 36, § 1º e 101-A

10

LEI

15.242

Redução base cálculo saídas promovidas por Central de Compras

Art. 6º

28/07/2010

28/07/2010

Altera Lei nº 10.297/96 - art. 43-B

11

LEI

11.481

Remissão e anistia

18/07/2000

18/07/2000

Refis/SC

12

LEI

11.362

Aplicação da manutenção de créditos previstos no Convênio ICMS 36/92.

06/04/2000

06/04/2000

13

LEI

11.390

Autoriza isentar produtos artesanais produzidos por artesão no Estado

03/05/2000

03/05/2000

14

LEI

13.334

Crédito presumido equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

Arts. 8º, 9º e 10º

28/02/2005

28/02/2005

14.1

LEI

14.967

Crédito presumido equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

Art. 5º

07/12/2009

07/12/2009

Altera Lei nº 13.334/05 - art. 9º, §§ 5º e 6º e art. 10, §3º

14.2

LEI

16.940

Crédito presumido equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL

Art. 7º

25/05/2016

25/05/2016

Altera Lei nº 13.334/05 - §§ 1º, mantidos incisos, e 3º do art. 8º

15

LEI

13.336

Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)

08/03/2005

08/03/2005

15.1

LEI

14.600

Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)

29/12/2008

01/01/2009

Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º

15.2

LEI

17.185

Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)

28/06/2017

25/11/2015

Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º, §§ 3º, 4º e 7º

16

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

10/03/2005

10/03/2005

16.1

LEI

13.706

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Arts. 1º, 2º, 5º e 6º

16/01/2006

16/01/2006

Altera Lei nº 13.342/05 - art. 3º, III e V, art. 7, § 10, arts. 17-A e 17-B

16.2

LEI

14.075

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Art. 1º

03/08/2007

03/08/2007

Altera Lei nº 13.342/05 - arts. 2, 3, mantidos incisos, e §§ 1º e 2º; 7º, I e III, e §§ 1º e 2º e 6º, 10 a 12; art. 7-A

16.3

LEI

14.257

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

20/12/2007

20/12/2007

Altera Lei nº 13.342/05 - acresce: §§ 3º, II e 4º do art. 3º, III e IV do § 1º do art. 7º , XIV e XV do § 6º do art. 7º, I do § 10 do art. 7º

16.4

LEI

14.605

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Art. 3º

31/12/2008

31/12/2008

Altera Lei nº 13.342/05 - arts. 3º, § 3º, I, § 4º, I, a e b; 7º , § 1º , III, a e b, § 10, § 13, § 14; 7º -A, I e II.

16.5

LEI

15.242

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Art. 13

28/07/2010

28/07/2010

Altera Lei nº 13.342/05 - acrescido: arts. 7º, § 1º, III, "c", § 7º, mantidos incisos; 7º-A, IV  e V, e § 1º. IV

16.6

LEI

15.510

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Arts. 16, 17 e 30, V

26/07/2011

26/07/2011

Altera Lei nº 13.342/05  - arts. 3º, mantido incisos; 7º,  § 1º, III, "c", § 7º, mantidos incisos; 7º-A, IV; 9º, §§ 3º e 4º. Revoga §§ 1º e 2º do art. 3º e os incisos V do caput e IV do § 1º do art. 7º-A

16.7

MP

213

Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

02/08/2017

07/01/2009

Restaura dispositivos Lei nº 13.342/12 - Convertida Lei nº 17.327/17

17

LEI

13.352

Remissão e anistia decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate

16/05/2005

16/05/2005

18

LEI

13.441

Decretação falência - anistia das multas referente fatos geradores até data declaração judicial

Art. 2º

15/07/2005

15/07/2005

Altera Lei nº 5.983/81 - art. 67-A

19

LEI

13.707

Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

17/01/2006

17/01/2006

19.1

LEI

15.430

Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

30/12/2010

01/01/2011

Altera Lei nº 13.707/06 - arts. 3º e 6º

19.2

LEI

15.455

Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

18/01/2011

18/01/2011

Altera Lei nº 13.707/07 - art. 1º

20

LEI

13.742

Remissão e anistia nos casos que especifica, limitados a fatos geradores ocorridos até a publicação da lei. Crédito presumido produtor de artigos de cristal de chumbo

02/05/2006

02/05/2006

21

LEI

13.841

Remissão e Anistia

Art. 4º, 5º, 6º

05/09/2006

05/09/2006

22

LEI

13.790

PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamentomercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.

06/07/2006

01/08/2006

22.1

LEI

13.992

PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamentomercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.

Art. 24

15/02/2007

15/02/2007

Altera Lei nº 13.790/06 - art. 4º, § 2º

22.2

LEI

14.967

PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamentomercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.

Art. 7º

07/12/2009

07/12/2009