Portaria SEF nº 139/2018

Na data de 04 de abril de 2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado a Portaria SEF nº 139/2018, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal, para atender o previsto no Decreto 1.581/2018, que trata da restituição do ICMS nas operações realizadas entre 1º de abril de 2018 e a publicação da MP 220/18, que alterou a alíquota interna.

Segue abaixo a íntegra da Portaria SEF nº 139/2018:

PORTARIA SEF N° 139/2018, DOE de 04.05.18

Dispõe sobre a emissão do documento fiscal previsto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.581, de 19 de abril de 2018.

Art. 1º Estabelecer o conteúdo dos campos a serem preenchidos no documento fiscal a que se refere o inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.581, de 19 de abril de 2018, que serão os seguintes:

I – Natureza de operação: Devolução;

II – CFOP: 5202 ou 5201, conforme o caso;

III – Base de cálculo: a mesma base de cálculo consignada no documento fiscal emitido pelo contribuinte remetente;

IV – NCM: 00000000;

V – Descrição do produto/serviço: RESTITUIÇÃO ICMS DECRETO Nº 1.581/18;

VI – Alíquota: aquela que resultar da diferença entre a destacada no documento fiscal emitido pelo contribuinte remetente e a prevista na alínea "n" do inciso III do caput do art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996; e

VII – Código de Situação da Operação no Simples Nacional: 900, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. Os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte remetente, e que deram origem a restituição prevista no Decreto 1.581/2018, deverão ser referenciados no documento fiscal emitido nos termos deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de abril de 2018.

Fonte: DOE 04.05.2018