05/04/2018

Decreto n� 1.555, de 28 de mar�o de 2018. Publicado em 28.03.18. Publica rela��o de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3� da Lei Complementar federal n� 160, de 2017, e no inciso I

Entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 1�Fica publicada rela��o de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3� da Lei Complementar federal n� 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da Cl�usula segunda do Conv�nio ICMS n� 190, de 15 de dezembro de 2017, conforme o Anexo �nico deste Decreto.

ANEXO �NICO

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(1) Unidade federada.

(2) Item: n�mero sequencial em ar�bico.

(3) Atos: esp�cie do ato normativo

(4) N�mero: n�mero do ato normativo e das suas altera��es

(5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hip�tese em que n�o haja ementa ou essa n�o seja suficiente para a identifica��o dos benef�cios fiscais

(6) Dispositivo espec�fico: na hip�tese em que o benef�cio fiscal for institu�do por legisla��o que trate de outra mat�ria, este campo � preenchido com o dispositivo espec�fico da legisla��o que os instituiu.

(7) Data da publica��o no DOE: data de publica��o do ato no di�rio oficial do Estado.

(8) Termo Inicial: termo inicial de produ��o de efeitos do ato normativo.

(9) Observa��es: descri��es adicionais de car�ter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreens�o sist�mica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descri��o n�o esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.

Legenda: LEI - lei ordin�ria; LC - lei complementar; MP � medida provis�ria; DEC - decreto; PORT - portaria; PROT - protocolos de inten��es celebrados nos termos da Lei Complementar n� 541, de 26 de julho de 2011; s/n - sem n�mero

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina
ITEM (2)	ATOS (3)	N�MERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPEC�FICO (6)	DATA DA PUBLICA-��O NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVA��ES (9)
1	LEI	9.183	Programa de Apoio � Cria��o de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributa��o		30/07/1993	30/07/1993
1.1	LEI	16.540	Programa de Apoio � Cria��o de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributa��o		31/12/2014	31/12/2014	Altera Lei n� 9.183/93
1.2	LEI	16.752	Programa de Apoio � Cria��o de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributa��o		11/11/2015	11/11/2015	Altera Lei n� 9.183/93
2	LEI	10.169	Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributa��o		12/07/1996	12/07/1996
2.1	LEI	12.115	Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributa��o		09/01/2002	09/01/2002	Altera Lei n� 10.169/96 - art. 3�
3	LEI	10.297	Lei ICMS - n�o integra base de c�lculo acr�scimos financeiros, autoriza concess�o de benef�cios fiscais e financeiros	Arts. 12, II, e par�g. �nico; e 43	26/12/1996	26/12/1996
4	LEI	11.072	Estimulo ao cumprimento volunt�rio de obriga��es fiscais - remiss�o, anistia e parcelamento		11/01/1999	11/01/1999
5	LEI	13.346	Lei ICMS - n�o incid�ncia opera��es efetuadas por cooperativas, sem fins lucrativos, na comercializa��o de produtos recicl�veis		18/04/2005	18/04/2005	Altera Lei n� 10.297/96 - art. 7�, X
6	LEI	13.437	Programa de Fomento �s Empresas Prestadoras de Servi�o de Telemarketing - al�quota 7%		15/07/2005	15/07/2005	Altera Lei n� 10.297/96 - art. 19, IV
7	LEI	10.789	Estimulo ao cumprimento volunt�rio de obriga��es fiscais - remiss�o, anistia e parcelamento	Arts. 2�, 24 e 25	03/07/1998	03/07/1998
8	LEI	13.992	Manuten��o de tratamento tribut�rios diferenciados enquanto n�o revistos pelo fisco.	Art. 18	15/02/2007	15/02/2007
8.1	LEI	14.075	Manuten��o de tratamento tribut�rios diferenciados enquanto n�o revistos pelo fisco.	Art. 2�	03/08/2007	03/08/2007	Altera Lei n� 13.992/07 - art. 18, � 1�
9	LEI	14.461	Prazo para recolhimento imposto apurado no m�s de dezembro de cada ano, cr�dito presumido aos destinat�rios de mercadorias recebidas de empresas do Simples Nacional	Art. 7�	11/06/2008	11/06/2008	Altera Lei n� 10.297/96 - art. 36, � 1� e 101-A
10	LEI	15.242	Redu��o base c�lculo sa�das promovidas por Central de Compras	Art. 6�	28/07/2010	28/07/2010	Altera Lei n� 10.297/96 - art. 43-B
11	LEI	11.481	Remiss�o e anistia		18/07/2000	18/07/2000	Refis/SC
12	LEI	11.362	Aplica��o da manuten��o de cr�ditos previstos no Conv�nio ICMS 36/92.		06/04/2000	06/04/2000
13	LEI	11.390	Autoriza isentar produtos artesanais produzidos por artes�o no Estado		03/05/2000	03/05/2000
14	LEI	13.334	Cr�dito presumido equivalente � contribui��o - FUNDOSOCIAL	Arts. 8�, 9� e 10�	28/02/2005	28/02/2005
14.1	LEI	14.967	Cr�dito presumido equivalente � contribui��o - FUNDOSOCIAL	Art. 5�	07/12/2009	07/12/2009	Altera Lei n� 13.334/05 - art. 9�, �� 5� e 6� e art. 10, �3�
14.2	LEI	16.940	Cr�dito presumido equivalente � contribui��o - FUNDOSOCIAL	Art. 7�	25/05/2016	25/05/2016	Altera Lei n� 13.334/05 - �� 1�, mantidos incisos, e 3� do art. 8�
15	LEI	13.336	Cr�dito presumido equivalente � contribui��o - SEITEC (Cultura)		08/03/2005	08/03/2005
15.1	LEI	14.600	Cr�dito presumido equivalente � contribui��o - SEITEC (Cultura)		29/12/2008	01/01/2009	Altera Lei n� 13.336/05 - art. 8�
15.2	LEI	17.185	Cr�dito presumido equivalente � contribui��o - SEITEC (Cultura)		28/06/2017	25/11/2015	Altera Lei n� 13.336/05 - art. 8�, �� 3�, 4� e 7�
16	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo � ind�stria - posterga��o pagamento do imposto com redu��o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera��es incentivadas		10/03/2005	10/03/2005
16.1	LEI	13.706	Prodec - Programa de incentivo � ind�stria - posterga��o pagamento do imposto com redu��o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera��es incentivadas	Arts. 1�, 2�, 5� e 6�	16/01/2006	16/01/2006	Altera Lei n� 13.342/05 - art. 3�, III e V, art. 7, � 10, arts. 17-A e 17-B
16.2	LEI	14.075	Prodec - Programa de incentivo � ind�stria - posterga��o pagamento do imposto com redu��o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera��es incentivadas	Art. 1�	03/08/2007	03/08/2007	Altera Lei n� 13.342/05 - arts. 2, 3, mantidos incisos, e �� 1� e 2�; 7�, I e III, e �� 1� e 2� e 6�, 10 a 12; art. 7-A
16.3	LEI	14.257	Prodec - Programa de incentivo � ind�stria - posterga��o pagamento do imposto com redu��o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera��es incentivadas		20/12/2007	20/12/2007	Altera Lei n� 13.342/05 - acresce: �� 3�, II e 4� do art. 3�, III e IV do � 1� do art. 7� , XIV e XV do � 6� do art. 7�, I do � 10 do art. 7�
16.4	LEI	14.605	Prodec - Programa de incentivo � ind�stria - posterga��o pagamento do imposto com redu��o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera��es incentivadas	Art. 3�	31/12/2008	31/12/2008	Altera Lei n� 13.342/05 - arts. 3�, � 3�, I, � 4�, I, a e b; 7� , � 1� , III, a e b, � 10, � 13, � 14; 7� -A, I e II.
16.5	LEI	15.242	Prodec - Programa de incentivo � ind�stria - posterga��o pagamento do imposto com redu��o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera��es incentivadas	Art. 13	28/07/2010	28/07/2010	Altera Lei n� 13.342/05 - acrescido: arts. 7�, � 1�, III, "c", � 7�, mantidos incisos; 7�-A, IV e V, e � 1�. IV
16.6	LEI	15.510	Prodec - Programa de incentivo � ind�stria - posterga��o pagamento do imposto com redu��o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera��es incentivadas	Arts. 16, 17 e 30, V	26/07/2011	26/07/2011	Altera Lei n� 13.342/05 - arts. 3�, mantido incisos; 7�, � 1�, III, "c", � 7�, mantidos incisos; 7�-A, IV; 9�, �� 3� e 4�. Revoga �� 1� e 2� do art. 3� e os incisos V do caput e IV do � 1� do art. 7�-A
16.7	MP	213	Prodec - Programa de incentivo � ind�stria - posterga��o pagamento do imposto com redu��o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera��es incentivadas		02/08/2017	07/01/2009	Restaura dispositivos Lei n� 13.342/12 - Convertida Lei n� 17.327/17
17	LEI	13.352	Remiss�o e anistia decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo � entrada de gado para abate		16/05/2005	16/05/2005
18	LEI	13.441	Decreta��o fal�ncia - anistia das multas referente fatos geradores at� data declara��o judicial	Art. 2�	15/07/2005	15/07/2005	Altera Lei n� 5.983/81 - art. 67-A
19	LEI	13.707	Isen��o na aquisi��o de autom�veis por pessoas portadoras de defici�ncias f�sicas e seus representantes legais.		17/01/2006	17/01/2006
19.1	LEI	15.430	Isen��o na aquisi��o de autom�veis por pessoas portadoras de defici�ncias f�sicas e seus representantes legais.		30/12/2010	01/01/2011	Altera Lei n� 13.707/06 - arts. 3� e 6�
19.2	LEI	15.455	Isen��o na aquisi��o de autom�veis por pessoas portadoras de defici�ncias f�sicas e seus representantes legais.		18/01/2011	18/01/2011	Altera Lei n� 13.707/07 - art. 1�
20	LEI	13.742	Remiss�o e anistia nos casos que especifica, limitados a fatos geradores ocorridos at� a publica��o da lei. Cr�dito presumido produtor de artigos de cristal de chumbo		02/05/2006	02/05/2006
21	LEI	13.841	Remiss�o e Anistia	Art. 4�, 5�, 6�	05/09/2006	05/09/2006
22	LEI	13.790	PR�-CARGAS/SC - autoriza creditamentomercadoria para consumo - redu��o prazo cr�dito ativo - isen��o parcial ativo - cr�dito presumido servi�o transporte e sa�da c�maras frigor�ficas.		06/07/2006	01/08/2006
22.1	LEI	13.992	PR�-CARGAS/SC - autoriza creditamentomercadoria para consumo - redu��o prazo cr�dito ativo - isen��o parcial ativo - cr�dito presumido servi�o transporte e sa�da c�maras frigor�ficas.	Art. 24	15/02/2007	15/02/2007	Altera Lei n� 13.790/06 - art. 4�, � 2�
22.2	LEI	14.967	PR�-CARGAS/SC - autoriza creditamentomercadoria para consumo - redu��o prazo cr�dito ativo - isen��o parcial ativo - cr�dito presumido servi�o transporte e sa�da c�maras frigor�ficas.	Art. 7�	07/12/2009	07/12/2009	�ltimos Informativos 23/07/2018 ATO DIAT N� 027/2018 23/07/2018 ALTERA��O 3.928. Publica��o: 19/07/2018. Origem: Decreto estadual n� 1.670/2018. Acrescenta o � 9� art. 51 do Anexo 9. 23/07/2018 Decreto n� 1.665, de 13 de julho 2018. Publicado em 16.07.2018. Altera o art. 2� e o Anexo �nico do Decreto n� 2.128, de 2009, que disp�e sobre o alcance dos regimes de tributa��o relacionados � importa��o de mercadorias. 22/05/2018 ALTERA��O 3.925. Publica��o: 11/05/2018. Origem: Decreto estadual n� 1.607/2018. Altera o inciso I, do �1�, e al�nea �a� do inciso II, art. 134 do Anexo 3. 22/05/2018 ALTERA��O 3.926. Publica��o: 11/05/2018. Origem: Decreto estadual n� 1.607/2018. Altera o inciso I, do �1�, e al�nea �a� do inciso II, art. 137 do Anexo 3. 1 2 3 « Voltar Kirita Consultoria Tribut�ria Rua XV de Novembro, nº 550, sala 1010 Edificio Catarinense - Blumenau/SC CEP 89010-901 Fone/Fax: +55 47 3340 8036

Informativo